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Publicações
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Como ler este painel
A escada de datas segue o CPC. O artigo 224, parágrafo 2, diz que a publicação se considera feita no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no diário. O parágrafo 3 diz que o prazo começa no primeiro dia útil seguinte ao da publicação. A contagem em dias úteis vem do artigo 219, e a suspensão entre 20 de dezembro e 20 de janeiro vem do artigo 220.
O prazo mostrado aqui é cálculo automático, não é decisão. O painel conhece apenas feriados nacionais e o recesso forense. Ele não conhece feriado municipal, ponto facultativo, suspensão de expediente nem particularidade do tribunal. Confira sempre no diário e no calendário do tribunal antes de qualquer providência.
Regras de uso da API do CNJ
A consulta é pública e não exige cadastro, mas tem controle de taxa por IP. Ao receber o erro 429, espere um minuto antes de tentar de novo. Usar vários IPs para contornar esse controle é considerado uso abusivo pelo CNJ e pode gerar bloqueio, então a rotina automática precisa respeitar o limite em vez de driblá-lo. A página traz no máximo 100 comunicações por vez. Consultas por OAB são limitadas a dez mil resultados no total.
As marcações de card e tarefa ficam salvas e são visíveis para todos que abrirem este painel, para que os sócios vejam o mesmo estado. Elas são preenchidas por conferência humana, o painel não lê a Infinitum sozinho.